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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0004694-81.2026.8.16.0130

Recurso: 0004694-81.2026.8.16.0130 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Superendividamento
Requerente(s): Heloisa Maria Petereit
Requerido(s): Negresco S.A. Credito, Financiamento e Investimentos - Credipar
BANCO AGIBANK S.A
CREDZ S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.
BANCO BMG S.A
RV SEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS
FINANCEIROS S.A.
I –
Heloisa Maria Petereit interpôs recurso especial, com fundamento no artigo
105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 15ª
Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
A Recorrente alegou, em síntese, violação e dissídio jurisprudencial aos
dispositivos seguintes:
a) arts. 54-A, 54-B e 54-D do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois o
acórdão recorrido descaracterizou a situação de superendividamento ao adotar como critério
absoluto a existência de renda remanescente superior a R$ 600,00, deixando de analisar
concretamente a renda da consumidora, suas despesas essenciais e o comprometimento
efetivo de sua subsistência. Defende que a lei exige avaliação material do mínimo existencial e
que a exclusão dos empréstimos consignados distorce a realidade econômica da Recorrente;
b) arts. 104-A, 104-B e 104-C do Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja
vista que, após a audiência conciliatória infrutífera e diante de requerimento expresso da
consumidora, o processo deveria prosseguir para a fase judicial de repactuação das dívidas,
com revisão e integração dos contratos e elaboração de plano compulsório de pagamento.
Argumenta que o acórdão recorrido impediu indevidamente o acesso ao procedimento especial
previsto na Lei Federal nº 14.181/2021.

II –
Com efeito, assim decidiu o Colegiado:
“Extrai-se da conjugação dos dispositivos do Código de Defesa do
Consumidor e do Decreto 11.150/2022 que o superendividamento somente
estará caracterizado se, após o pagamento da totalidade das dívidas de
consumo que se pretendem repactuar, restar ao(a) consumidor(a) valor
inferior ao mínimo existencial, estabelecido que foi em R$ 600,00
(seiscentos reais). Não se ignora que o Decreto em questão tem sua
constitucionalidade questionada perante o Supremo Tribunal Federal por
meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.097.
Nada obstante, até o momento não foi concedido qualquer tipo de liminar
para sustar os efeitos da legislação, pelo que seus termos permanecem,
ao menos por enquanto, vigentes. De todo modo, no caso dos autos, a
renda que sobra à autora após o pagamento de todas as suas dívidas de
consumo é substancialmente superior aos R$ 600,00 (seiscentos reais)
definidos pelo Decreto 11.150/2022. Conforme relatado pela própria
apelante, após a cobrança de todas as parcelas de suas dívidas, resta a
quantia de R$ 2.196,93 (dois mil cento e noventa e seis reais e noventa e
três centavos). Ressalte-se que esse cálculo inclui descontos de seus
empréstimos consignados, o que, a teor do art. 4º, parágrafo único, I, h, do
Decreto 11.150/2022, nem mesmo seria possível, já que as parcelas de
dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei
específica não podem ser computadas para fins de aferição da
preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. Também
há que se considerar que o desconto de R$ 495,28 (quatrocentos e
noventa e cinco reais e vinte oito centavos), decorrente de produto
financeiro contratado com o Banco Triângulo, já não existe mais, em razão
do acordo firmado entre as partes (mov. 99.1, autos principais), que previu
a quitação da dívida mediante o pagamento de seis parcelas de R$ 116.67
(cento e dezesseis reais e sessenta e sete centavos), sendo que a última
estava prevista para 06/06/2025. Embora a autora alegue que a
manutenção de seu mínimo existencial exige o valor mensal de R$
3.244,00 (três mil duzentos e quarenta e quatro reais), não há
comprovação efetiva da alegação. Caso somados todos os débitos
constantes nos recibos juntados ao mov. 1.5 dos autos principais,
chega-se a uma despesa total de subsistência de cerca de R$ 2.400,00
(dois mil e quatrocentos reais). Tal valor é até inferior à renda que
resta à autora após o pagamento de todas as dívidas que pretende
repactuar, considerando o fim dos descontos atrelados ao Banco
Triângulo. De qualquer forma, a autora juntou cópia de apenas uma fatura
de conta de luz, uma fatura de conta de água, um recibo de farmácia e um
recibo de supermercado. Tais gastos, obviamente, variam de acordo com o
consumo, de modo que não se pode extrapolar os gastos relativos a
apenas um período como representativo de um padrão de consumo.
Poderia autora ter juntado outros comprovantes dessas mesmas contas
para que se pudesse estabelecer uma média de gastos com tais produtos
e serviços, mas assim não procedeu. Também não há nos autos qualquer
informação no sentido de que a autora possua dependentes que
necessitam de sua renda para a subsistência, o que apresente qualquer
outra circunstância excepcional que impacte sobre seu orçamento.
Ademais, é importante consignar que o procedimento de repactuação de
dívidas não se presta a renegociar as dívidas da parte enquanto ela
mantém o estilo de vida e padrão de consumo que, possivelmente,
contribuiu para a caracterização do superendividamento. Assim, não é
razoável que a autora renegocie prazos e taxas de dívidas que
voluntariamente tomou sem que faça qualquer tipo de adaptação em seu
modo de viver e consumir. Reitera-se que o caso dos autos não se trata
de hipótese que resta a autora apenas R$ 600,00 (seiscentos reais),
patamar legalmente estabelecido como mínimo existencial para fins
de superendividamento. A renda sobressalente da autora, considerado o
acordo firmado com um dos credores, é de quase R$ 2.700,00 (dois mil e
setecentos reais). Embora não seja valor elevado, é compatível com os
gastos comprovados pela parte para a manutenção de seu mínimo
existencial. Em suma: considerando as especificidades da situação
concreta em análise e as normas vigentes sobre o tema, não há como
caracterizar a situação da apelante como de superendividamento.
Destaca-se que a verificação da condição de superendividamento
deve ser criteriosa. Isso porque, se caracterizado o superendividamento e
não existindo acordo entre as partes, os credores serão submetidos a
plano de pagamento compulsório, conforme art. 104-B do CDC. Para que a
intervenção na liberdade contratual seja justificada, é preciso que o os
parâmetros definidos na legislação, conforme, inclusive, tem deliberado
este Tribunal. (...) Impositivo, portanto, reconhecer a inviabilidade
jurídica da pretensão formulada pela autora” (fls. 08/10, mov. 21.1,
acórdão de Apelação, grifo nosso)
Nesse cenário, a alteração das conclusões adotadas pela Câmara julgadora, tal
como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do
acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
A propósito:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SUPERENDIVIDAMENTO. SÚMULA 7/STJ.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(...) 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em
recurso especial impugnou de forma específica o fundamento de
inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, em
observância ao princípio da dialeticidade; e (ii) saber se, na via do
recurso especial, é possível revisar a conclusão das instâncias
ordinárias quanto à inexistência de superendividamento, sem violar
o óbice da Súmula 7/STJ.
III. Razões de decidir
(...) 6. O reconhecimento da condição de consumidor
superendividado, com comprometimento do mínimo existencial e
preenchimento dos requisitos para repactuação de dívidas previstos
na Lei n.º 14.181 /2021 e no Decreto n.º 11.150/2022, demanda análise
da renda familiar, das despesas e dos contratos firmados,
providência que implica revolvimento da realidade fático-probatória
fixada pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial
pela Súmula 7/STJ.
7. Configurada a ausência de impugnação específica do fundamento
relativo à Súmula 7/STJ, incide, por analogia, o enunciado da
Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo em recurso
especial e justifica a manutenção da decisão monocrática.
8. A insistência do agravante em rediscutir o mérito da situação de
superendividamento, sem afastar os óbices processuais apontados
e sem apresentar elementos idôneos para desconstituir a decisão
agravada, não autoriza a reforma do decisum recorrido. IV.
Dispositivo
9. Resultado do Julgamento: Agravo interno não provido, mantida a
decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso
especial por ausência de impugnação específica do óbice da Súmula
7/STJ. (AgInt no AREsp n. 3.032.409/SP, relator Ministro Luís Carlos
Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma,
julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.)
“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO
DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PRETENSÃO DE
LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO
COMUM EM CONTA-CORRENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA
DISCIPLINA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE
PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO
CONSTATADA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS N. 5, 7 E 83
DO STJ. SUPERENDIVIDAMENTO E PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO
EXISTENCIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(...) Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das
premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual
e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das
Súmulas n. 5 e 7 do STJ” (AgInt no AREsp n. 2.103.485/DF, relator
Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/9
/2024, DJe de 4/9/2024)
Por fim, a divergência jurisprudencial suscitada deve ser afastada, pois, “É
assente não ser possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência
jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei.
Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela
alínea c do permissivo constitucional. Confira-se: AgRg no Ag 1.276.510/SP, Rel. Ministro
PAULO FURTADO (Desembargador Convocado do TJ/BA), DJe 30/6/2010.5. Agravo interno
não provido.” (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1851418/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021).

III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento na Súmula 7,
do STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR28